A OBRIGAÇÃO DE COLABORAÇÃO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO NA NOVA LEI DE SERVIÇOS DIGITAIS

A (nova) Lei dos Serviços Digitais da União Europeia (Regulamento (EU) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de Outubro de 2022, que entrou em vigor a 25/08/2023, relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Directiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais)) regula 19 plataformas na Internet. Tem como objectivos primordiais “combater conteúdos ilegais”, “desinformação” e “fraude comercial”.

No Capítulo II temos como epígrafe “responsabilidade dos prestadores de serviços intermediários”, onde constam o artigo 4º e seguintes. Nesse capítulo, centramo-nos no artigo 10º que nos parece ser altamente relevante para a temática em discussão no presente artigo.

Aí, podemos ler que, quando uma entidade administrativa ou judiciária “com base no direito da União aplicável ou no direito nacional aplicável que seja conforme com o direito da União”, ficam os prestadores de serviços obrigados a cumprirem a ordem que lhes for dada (nº 1).

Nesse normativo, fica estipulado que elementos devem instruir o pedido de informação/colaboração (nº 2).

O nº 6 vem reforçar o teor e o espírito das disposições anteriores, afirmando “As condições e os requisitos estabelecidos no presente artigo aplicam-se sem prejuízo das disposições de direito processual civil e penal nacionais.”


Isto posto, é meu entendimento que esta nova legislação traz um novo enquadramento que pode ser altamente benéfico ao trabalho do Ministério Público.

Na verdade, em situações onde se investigava, por exemplo, a divulgação ilícita de imagens (artigo 199º do Código Penal), junto da plataforma Instagram, a aludida plataforma pura e simplesmente não colaborava, porquanto o entendimento da mesma era o de que, segundo a legislação norte-americana, estaríamos perante uma violação civil, não passível de crime (ao contrário do que institui a legislação portuguesa e europeia).

Na prática, quem fazia divulgação de imagens de terceiros a coberto de um perfil de Instagram não identificado, fazia-o, desrespeitando a Lei e sem que as autoridades portuguesas pudessem fazer fosse o que fosse, face ao facto de que, muitas vezes, sem a colaboração da plataforma, era impossível chegar-se à identidade do infractor. Estou em crer que esses tempos de impunidade acabaram, o que não pode deixar de se exultar.

Pode encontrar a nova Lei em Português aqui.

E em Inglês aqui.

SOBRE O AUTOR DO WEBSITE:

Cristiano Pinheiro,

Advogado e Consultor Jurídico.

Dedica-se ao estudo e resolução de questões relacionadas com Direito da Família, Direito Indemnizatório e do Arrendamento.