O direito do consumo, ou direito do consumidor, é uma área do direito que se dedica a regular as relações entre fornecedores de bens e serviços e os seus consumidores, com o objetivo de garantir a proteção destes últimos.
Entre os principais direitos assegurados aos consumidores pelo direito do consumo, destacam-se o direito à informação clara e completa sobre os produtos e serviços disponibilizados, o direito à proteção da sua saúde e segurança, o direito à qualidade dos bens e serviços adquiridos, o direito à resolução do contrato e à restituição dos valores pagos em caso de incumprimento por parte do fornecedor, entre outros.
Cabe aos tribunais portugueses a competência para julgar os litígios decorrentes de relações de consumo, sendo possível a utilização de mecanismos alternativos de resolução de litígios, como a mediação ou a arbitragem. Além disso, existem entidades públicas e privadas que prestam informação e apoio aos consumidores, como a Direção-Geral do Consumidor, as associações de consumidores e os serviços de atendimento ao consumidor dos fornecedores.
Em suma, o direito do consumo tem como objetivo principal garantir a proteção dos consumidores e a qualidade dos produtos e serviços disponibilizados no mercado, através da regulação das relações entre fornecedores e consumidores e da atribuição de direitos aos consumidores em caso de incumprimento por parte dos fornecedores.