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A Black Friday é um dos eventos comerciais mais aguardados do ano, oferecendo aos consumidores a oportunidade de adquirir produtos e serviços a preços reduzidos. No entanto, é crucial que as promoções realizadas durante a Black Friday obedeçam à legislação vigente. Neste artigo, abordaremos as principais regras e requisitos legais para a realização de promoções durante a Black Friday em Portugal, conforme estipulado pelo DL n.º 70/2007, de 26 de Março.
E respondemos à questão: é possível o preço praticado na Black Friday ser superior?
Regras Gerais para Promoções de Black Friday
Preço Anterior: Segundo o DL n.º 70/2007 (artigo 3º/2 e 4º/1 e 2), a redução de preço deve ser aplicada sobre o preço anteriormente praticado, que deve ter sido mantido por um período contínuo de, pelo menos, 30 dias antes do início da promoção. Esta medida visa evitar práticas enganosas, como a elevação dos preços antes do evento para depois aplicar descontos fictícios.
- Comunicação Clara: As informações relativas às promoções de Black Friday devem ser claramente visíveis e compreensíveis para o consumidor. O decreto-lei estipula que o preço anterior deve ser exibido ao lado do novo preço reduzido, garantindo total transparência.
- Duração das Promoções: As promoções de Black Friday devem ter uma duração limitada e bem definida. Embora a Black Friday seja tradicionalmente um evento de um dia, muitas lojas estendem as promoções ao fim de semana seguinte ou até mesmo à semana inteira. Independentemente da duração, as condições da promoção devem ser claramente especificadas.
- Excepções: Produtos perecíveis ou com data de validade próxima podem ser sujeitos a reduções de preço específicas sem necessidade de cumprimento do período mínimo de 30 dias de preço anterior, conforme previsto no DL n.º 70/2007.
Obrigações dos Comerciantes
Os comerciantes têm a responsabilidade de garantir que todas as promoções de Black Friday estão em conformidade com a legislação aplicável. As principais obrigações incluem:
- Documentação e Registo: Manter registos adequados que comprovem o preço anterior praticado e a data de início da promoção, conforme exigido pelo decreto-lei.
- Informação Verídica: Assegurar que todas as comunicações de promoção são verdadeiras e não induzem o consumidor em erro.
- Transparência: Informar claramente os consumidores sobre as condições e a duração das promoções, em conformidade com as disposições do DL n.º 70/2007.
Consequências para o Não Cumprimento
O não cumprimento das regras relativas às promoções de Black Friday pode resultar em sanções significativas para os comerciantes, incluindo multas elevadas e outras penalidades previstas na lei. As autoridades competentes podem também ordenar a cessação imediata das práticas enganosas e a correção das informações divulgadas.
Dicas para os Consumidores
Durante a Black Friday, os consumidores devem estar atentos às seguintes questões para garantir que estão a aproveitar verdadeiras oportunidades:
Comparar Preços: Verificar se o preço reduzido é de facto vantajoso em comparação com outros vendedores. Utilizar plataformas como o kuantokusta podem ser ferramentas valiosas.
Condições de Venda: Ler atentamente as condições associadas às promoções, especialmente no que diz respeito a devoluções e garantias.
Em caso de dúvida quanto à falsificação de preço, pode exigir ao vendedor que comprove documentalmente que o preço praticado nos últimos 30 dias e, assim, a veracidade da promoção (artigo 5º/5 do DL).
Conclusão
As promoções de Black Friday podem ser extremamente benéficas tanto para consumidores quanto para comerciantes, desde que sejam realizadas de forma transparente e dentro dos limites legais. É fundamental que os comerciantes cumpram todas as regras aplicáveis, conforme estipulado pelo DL n.º 70/2007, para evitar sanções e manter a confiança dos consumidores. Por outro lado, os consumidores devem estar informados e atentos às condições das promoções para garantir que estão a obter verdadeiras vantagens.
SOBRE O AUTOR DO WEBSITE:
Cristiano Pinheiro,
Advogado e Consultor Jurídico.
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