A proteção de crianças e jovens em situação de vulnerabilidade é uma das prioridades do sistema jurídico português. A Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP) estabelece uma série de medidas destinadas a garantir o bem-estar e desenvolvimento integral de crianças e jovens. Estas medidas, inicialmente pensadas para menores, levantam questões pertinentes quando os jovens atingem a maioridade.
Em muitos casos, a necessidade de proteção e apoio não termina automaticamente quando o jovem completa 18 anos. Muitos ainda estão em processo de formação académica ou profissional, não possuem meios de subsistência independentes ou enfrentam outras circunstâncias que justificam a continuação do apoio. A legislação portuguesa reconhece essa realidade e prevê mecanismos para a manutenção das medidas de promoção e proteção após a maioridade.
O princípio do superior interesse da criança e do jovem é a pedra angular da LPCJP. Este princípio estabelece que as decisões tomadas devem sempre visar o bem-estar e desenvolvimento do jovem. Assim, mesmo que a medida de proteção tenha sido estabelecida antes dos 18 anos, é possível a sua continuação após essa idade. Neste sentido, é obrigação do tribunal informar o menor que se torna maior da cessação da medida. Esta informação é crucial para que o jovem possa, caso assim o pretenda, requerer a prorrogação da intervenção após os seus 18 anos.
Neste sentido, além do mais, o
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, Processo: 268/06.0TALRS.L1-6, Relator: Dr. José Manuel Salazar, de 2006-03-23 disponível em http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/e6e1f17fa82712ff80257583004e3ddc/e9740bd32d81f90a802571a000432013?OpenDocument
A continuação das medidas de promoção e proteção após a maioridade não é apenas uma disposição legal, mas uma manifestação do compromisso da sociedade portuguesa em garantir que todos os jovens, independentemente das suas circunstâncias, tenham as melhores oportunidades possíveis para se tornarem adultos bem-sucedidos e integrados.
Em conclusão, a manutenção das medidas de promoção e proteção após os 18 anos é um reflexo da evolução da sociedade e do reconhecimento de que a transição para a vida adulta pode ser um processo complexo e desafiador. Garantir que os jovens tenham o apoio necessário durante essa transição é fundamental para o futuro do país.
SOBRE O AUTOR DO WEBSITE:
Cristiano Pinheiro,
Advogado e Consultor Jurídico.
Dedica-se ao estudo e resolução de questões relacionadas com Direito da Família, Direito Indemnizatório e do Arrendamento.