Acidente de trabalho: direitos do trabalhador e como agir

• PARTE 1

Direitos Fundamentais do Trabalhador em Caso de Acidente de Trabalho

Os acidentes de trabalho são uma realidade preocupante, apesar dos esforços contínuos para melhorar a segurança no trabalho. Em Portugal, a legislação garante proteções substanciais aos trabalhadores que sofrem acidentes durante o exercício das suas funções ou mesmo no trajeto para o local de trabalho.

Definição e Abrangência do Acidente de Trabalho

De acordo com a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, considera-se acidente de trabalho qualquer ocorrência no local e tempo de trabalho que resulte em:

• Lesão corporal;
• Perturbação funcional;
• Doença que reduza a capacidade de trabalho ou de ganho.

Incluem-se também os acidentes in itinere, ou seja, aqueles ocorridos no trajeto entre a residência e o local de trabalho.

Direitos dos Trabalhadores

1. Assistência Médica Completa

O trabalhador acidentado tem direito a:

• Assistência médica e cirúrgica;

• Medicamentos e tratamentos necessários;

• Internamento hospitalar, se exigido pela condição.