Política de Privacidade

A presente Política de Privacidade descreve quem trata os seus dados pessoais, com que finalidades e com que fundamento o faz, com quem os partilha, durante quanto tempo os conserva e como pode exercer os seus direitos.

 

1. Responsável pelo tratamento

Os seus dados são tratados por Cristiano Pinheiro, advogado inscrito na Ordem dos Advogados sob a cédula profissional n.º 55780p, com escritório na Rua dos Barbosas, n.º 161, 4715-267 Braga, titular do número de identificação fiscal 214967140, contactável através do endereço eletrónico advogado@cristianopinheiro.pt e do telefone +351 919 444 415.

Sou o responsável pelo tratamento, nos termos da alínea 7) do artigo 4.º do Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016 (RGPD). Não está designado encarregado de proteção de dados, por não se verificarem os pressupostos do artigo 37.º do RGPD.

 

2. Que dados são tratados

Trato os dados que me fornece voluntariamente, designadamente através dos formulários de contacto, do correio eletrónico, do telefone ou da subscrição de conteúdos, bem como os dados que me transmite no âmbito de uma consulta ou de um processo.

Consoante o caso, esses dados podem incluir nome, endereço eletrónico, contacto telefónico, morada, elementos de identificação civil e fiscal, e ainda a informação factual e documental que me confie sobre a sua situação.

Trato também dados de navegação recolhidos por cookies, nos termos descritos na Política de Cookies deste website, e apenas quando nela consinta.

Categorias especiais de dados. O exercício da advocacia implica, com frequência, o tratamento de dados relativos à saúde, à vida familiar ou a condenações penais e infrações. Quando tal sucede, o tratamento tem por fundamento a alínea f) do n.º 2 do artigo 9.º do RGPD, por ser necessário à declaração, ao exercício ou à defesa de um direito num processo judicial, e o artigo 10.º do RGPD quanto a dados relativos a condenações penais.

 

3. Finalidades e fundamentos de licitude

• Prestação de serviços jurídicos e gestão do mandato forense — execução de contrato ou diligências pré-contratuais, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do RGPD.
• Resposta a pedidos de contacto e marcação de consulta — diligências pré-contratuais a pedido do titular, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do RGPD.
• Cumprimento de obrigações legais — designadamente obrigações fiscais, contabilísticas e de prevenção do branqueamento de capitais, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º do RGPD.
• Segurança, manutenção e melhoria do website — interesse legítimo, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 6.º do RGPD.
• Envio de informação jurídica e análise estatística da navegação — consentimento, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do RGPD, retirável a qualquer momento.

 

4. Com quem são partilhados

Os seus dados não são vendidos, cedidos nem partilhados com terceiros para fins comerciais.

Podem ser comunicados, na estrita medida do necessário, a tribunais, ao Ministério Público, a conservatórias, notários, entidades públicas e contrapartes processuais, quando isso decorra do exercício do mandato que me confiou; a colaboradores e advogados que comigo intervenham no seu processo, todos sujeitos a sigilo profissional; ao contabilista certificado, para cumprimento de obrigações fiscais; e a prestadores de serviços de alojamento do website, correio eletrónico e ferramentas de análise, que atuam como subcontratantes, ao abrigo de contrato celebrado nos termos do artigo 28.º do RGPD.

Transferências para fora da União Europeia. A utilização de ferramentas de análise da Google pode implicar a transferência de dados para os Estados Unidos da América, com fundamento na decisão de adequação da Comissão Europeia relativa ao Quadro de Privacidade de Dados UE-EUA e, subsidiariamente, nas cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia.

 

5. Durante quanto tempo são conservados

Os dados são conservados apenas pelo período necessário às finalidades para que foram recolhidos, observando-se, designadamente, os seguintes critérios.

• Contactos que não deem origem a mandato — até 12 meses após o último contacto.
• Processos e dossiers de clientes — pelo prazo necessário à defesa de direitos e ao cumprimento dos deveres deontológicos de conservação, e nunca por período inferior ao prazo de prescrição aplicável.
• Documentação com relevância fiscal e contabilística — 10 anos, nos termos da legislação aplicável.
• Subscrição de conteúdos — até que retire o consentimento.
• Dados de navegação — pelos prazos indicados na Política de Cookies.

 

6. Os seus direitos

Enquanto titular dos dados, assistem-lhe os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade e oposição, bem como o direito de retirar o consentimento a todo o tempo, sem que tal comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento anteriormente prestado.

Estes direitos podem ser limitados quando o tratamento seja necessário ao cumprimento de obrigação legal a que estou sujeito, à conservação de elementos de um processo ou à defesa de um direito em juízo.

Para os exercer, contacte-me através do endereço advogado@cristianopinheiro.pt. Poderá ser-lhe solicitada a comprovação da sua identidade, para garantir que a informação apenas é prestada ao titular legítimo. Respondo no prazo de um mês, prorrogável nos termos do n.º 3 do artigo 12.º do RGPD.

Se entender que o tratamento dos seus dados não cumpre a legislação aplicável, pode apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

 

7. Segurança e sigilo profissional

Adoto medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos seus dados contra o acesso não autorizado, a perda, a alteração ou a destruição, designadamente ligação cifrada, controlo de acessos e cópias de segurança. Não obstante, a transmissão de informação através da Internet não é integralmente segura, pelo que não é possível garantir segurança absoluta.

Independentemente do regime de proteção de dados, toda a informação que me confie está abrangida pelo segredo profissional a que estou vinculado nos termos do artigo 92.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, cuja proteção é autónoma e não cessa com o termo do mandato.

 

8. Cookies

Os cookies estritamente necessários ao funcionamento do website não carecem de consentimento. Os restantes só são instalados após consentimento prévio, livre e expresso, manifestado no painel de gestão de cookies apresentado no primeiro acesso, e podem ser desativados a qualquer momento através do mesmo painel.

A informação detalhada sobre os cookies utilizados, respetivas finalidades e prazos consta da Política de Cookies deste website.

 

9. Decisões automatizadas

Não são tomadas decisões exclusivamente automatizadas, incluindo a definição de perfis, que produzam efeitos na sua esfera jurídica ou que o afetem de modo significativo.

 

10. Alterações a esta política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada sempre que se verifiquem alterações nos tratamentos efetuados ou no enquadramento legal aplicável. A versão em vigor é a publicada nesta página, identificada pela data de atualização indicada no final.

Para qualquer questão relativa a esta política ou ao tratamento dos seus dados, contacte-me através do endereço advogado@cristianopinheiro.pt.

 

Última atualização: 6 de agosto de 2026.