A convivência em edifícios ou conjuntos habitacionais implica deveres mútuos, direitos partilhados e uma administração coerente. O Direito da Propriedade Horizontal regula esta convivência, definindo o uso das partes comuns, a responsabilidade pelas despesas e a actuação dos condóminos e da administração.
Os conflitos nesta área são frequentes: ruído, obras, incumprimento de quotas ou deliberações ilegítimas. A resposta jurídica deve ser firme, mas equilibrada, preservando a ordem e a funcionalidade do condomínio sem sacrificar a harmonia entre os seus membros.
Questões mais comuns
• Constituição e alteração do título constitutivo de propriedade horizontal
• Redacção e revisão de regulamentos de condomínio
• Cobrança judicial de quotas e despesas comuns
• Impugnação de deliberações da assembleia de condóminos
• Responsabilidade por danos em partes comuns ou fracções
• Assessoria à administração e aos condóminos
Ordem e estabilidade
O condomínio é uma microcomunidade, onde a disciplina jurídica garante a convivência. A advocacia nesta área deve unir técnica e prudência, assegurando o cumprimento da Lei e a preservação da paz interna.
Cada intervenção visa restabelecer o equilíbrio entre direitos e deveres, permitindo que o edifício, enquanto bem colectivo, se mantenha funcional e juridicamente seguro.
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