Litigância de Má-Fé e a Crise da Verdade: Uma Abordagem sobre a Impunidade Processual em Portugal

✦ Sobre este artigo

O processo civil não é um mero mecanismo de composição de interesses privados: é um instrumento de interesse público cuja legitimidade democrática depende da sua aptidão para alcançar a verdade material. Este artigo parte dessa premissa para diagnosticar, com rigor crítico, uma patologia estrutural do ordenamento jurídico português, a tolerância institucional perante a litigância de má-fé, que ameaça converter o tribunal num balcão de gestão de narrativas onde a versão mais convincente prevalece sobre a realidade dos factos.

O estudo convoca a teoria da ação comunicativa de Jürgen Habermas para fundamentar o dever de cooperação consagrado no artigo 7.º do CPC como uma norma de moralidade pública: a mentira consciente e a opacidade deliberada não configuram meras irregularidades adjetivas, mas agressões estruturais ao próprio discurso judiciário. Neste quadro, analisa-se a insuficiência prática do regime sancionatório previsto nos artigos 542.º, 543.º e 545.º do CPC, evidenciando como uma interpretação excessivamente garantística do direito de acesso aos tribunais tem servido de biombo à improbidade, ao desvincular o exercício das faculdades processuais do cumprimento dos deveres éticos de lealdade.

O artigo disseca ainda as causas estruturais da contenção judicial na aplicação do regime, incluindo a sobrecarga dos tribunais, a dificuldade probatória na distinção entre dolo e negligência grave, e o receio de um efeito dissuasor excessivo sobre a litigância de boa-fé, sem as aceitar como fundamento de uma neutralidade passiva perante o dolo manifesto. Um capítulo final examina o papel do advogado como primeira sentinela da verdade e os deveres deontológicos de recusa de patrocínio de causas fundadas na falsidade deliberada, à luz dos artigos 88.º e 90.º do Estatuto da Ordem dos Advogados.

Destinado a advogados, magistrados e académicos do processo civil, este estudo contribui para o debate em torno da função ética do processo e da necessidade de uma aplicação mais rigorosa e coerente do instituto da litigância de má-fé como condição de sobrevivência da credibilidade do sistema de justiça.

Extensão: cerca de 4.000 palavras.

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