A empresa onde trabalho faliu: quais são os meus direitos?

QUAIS OS MEUS DIREITOS SE A EMPRESA ONDE TRABALHO FALIR

Em caso de insolvência da empresa onde trabalha, tem direito a pedir todos os salários em atraso, subsídios de férias, subsídios de Natal e indemnização por despedimento. Os créditos salariais são créditos privilegiados, ou seja, têm prioridade, sendo os primeiros a ser pagos.

Se a empresa não possuir meios financeiros suficientes para lhe pagar os créditos laborais, os trabalhadores podem recorrer ao Fundo de Garantia Salarial. Este vai cobrir até seis meses de salários em atraso, com um limite máximo de 3 vezes o salário mínimo nacional por mês. Também pode cobrir as indemnizações por despedimento até um determinado valor como limite. Para conseguir solicitar o pagamento ao Fundo de Garantia Salarial necessita da sentença judicial. O pedido é feito junto da Segurança Social.

Por outro lado, a declaração de insolvência pode levar à resolução dos contratos de trabalho. Assim, o trabalhador tem direito a ser compensados pelo despedimento, pagamento de férias e subsídios proporcionais e pode ainda dar lugar ao pagamento de uma indemnização por falta de aviso prévio, caso se aplique.

Após a cessação do contrato de trabalho, os trabalhadores podem pedir o subsídio de desemprego, desde que cumpram os requisitos. O pedido deve ser feito no centro de emprego ou online.

Os trabalhadores devem reclamar os créditos no processo de insolvência no prazo de 30 dias após a publicação de insolvência no portal Citius. Esta reclamação é dirigida ao Administrador de Insolvência.

Não deixe de reivindicar os seus direitos. Consulte um advogado.

Sobre o Autor:

Cristiano Pinheiro é Advogado e Consultor Jurídico, especializado em Direito da Família, Arrendamento e Indemnizações/Responsabilidade Civil.

Pratica uma advocacia de proximidade, orientada pela verdade e pela transparência, com foco na proteção dos seus clientes através de soluções jurídicas sólidas e duradouras.

Saiba mais em www.cristianopinheiro.pt