Posso devolver uma compra online? Saiba os seus direitos ao reembolso em Portugal

Sim, tem direito ao reembolso, uma vez que as compras online estão protegidas pelo Direito de Livre Resolução, previsto no Decreto-Lei nº 24/2014.

Este Decreto-Lei regula os contratos à distância e fora do estabelecimento comercial. Assim, pode devolver um produto e ser reembolsado, sem necessidade de justificar, desde que cumpra as seguintes condições:

• Dispõe de 14 dias seguidos após receber o produto para comunicar à loja que quer devolver (Artigo 10º do Decreto-lei nº 24/2014);
• Após comunicação, tem mais 14 dias para enviar o produto.

Nos termos do artigo 12º do Decreto-Lei nº 24/2014, a loja deve reembolsar o montante pago pelo produto e os custos de entrega iniciais, quando aplicável. Este reembolso deve ser feito no prazo de 14 dias após a devolução. O produto deve encontrar-se em bom estado.

Este direito de arrependimento não se aplica a produtos personalizados ou feitos por encomenda, artigos selados que não podem ser devolvidos por questões higiénicas, bilhetes para eventos, viagens ou reservas de alojamento, software e conteúdos digitais já descarregados (Artigo 15º do Decreto-Lei nº 24/2014).

Como deve proceder?

Comece por contactar a loja e informar que quer exercer o Direito de Livre Resolução. Guarde o registo da comunicação efetuada e envie o produto dentro do prazo e em perfeito estado.

E se a loja recusar a devolução?

Se a loja recusar a devolução, pode fazer uma reclamação no livro de reclamações, pois a loja é obrigada a responder-lhe; pode contactar o Centro Europeu do Consumidor, se for uma compra internacional na UE ou pode contactar a DECO (Associação de Defesa do Consumidor).

Se mesmo assim a loja não resolver a situação, pode recorrer a meios legais, tais como: Fazer uma participação no Tribunal Arbitral de Consumo, que resolve litígios de forma rápida e acessível ou recorrer aos Julgados de Paz.

Em síntese, é isto que importa reter: em Portugal, tem direito ao reembolso caso se arrependa de uma compra online que efetuou. É um direito de arrependimento!

NOTAS: O Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, regula os direitos dos consumidores em contratos à distância e fora do estabelecimento comercial, nomeadamente o Direito de Livre Resolução (arrependimento da compra).

Artigos Mais Importantes

Artigo 13.º – Obrigações do consumidor em caso de resolução: O consumidor deve devolver o produto no prazo de 14 dias após comunicar a desistência.; Os custos da devolução são da responsabilidade do consumidor, exceto se a loja indicar o contrário.

Artigo 19.º – Prazos de entrega dos bens

• A loja tem 30 dias para entregar o produto, salvo acordo em contrário.
• Se não cumprir, o consumidor pode cancelar a compra e exigir reembolso.

 Artigo 26.º – Responsabilidade por falta de conformidade dos bens

• Se o produto estiver defeituoso ou não corresponder ao que foi anunciado, o consumidor pode exigir:

• Reparação, substituição, redução do preço ou reembolso total.

Sobre o Autor:

Cristiano Pinheiro é Advogado e Consultor Jurídico, especializado em Direito da Família, Arrendamento e Indemnizações/Responsabilidade Civil.

Pratica uma advocacia de proximidade, orientada pela verdade e pela transparência, com foco na proteção dos seus clientes através de soluções jurídicas sólidas e duradouras.

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