SE ESTIVER DE BAIXA MÉDICA POSSO SER DESPEDIDO?

Estar de baixa médica não impede automaticamente um despedimento, mas há regras que protegem o trabalhador. A empresa não pode despedir alguém apenas por estar de baixa médica, isso seria um despedimento ilícito. No entanto, pode haver despedimento por motivos disciplinares, extinção do posto de trabalho ou despedimento coletivo, desde que cumpra os requisitos legais.

Embora a baixa médica não implique automaticamente o despedimento, ele pode dar-se nos seguintes casos:

• Fim do contrato a termo: se o contrato for a prazo e terminar durante a baixa, o empregador não é obrigado a renová-lo;
• Despedimento por justa causa: se houver um motivo disciplinar grave;
• Extinção do posto de trabalho: a empresa pode extinguir o posto de trabalho, mas deve provar que essa decisão nada tem a ver com a baixa médica.
• Encerramento da empresa.

Portanto, a doença do trabalhador não é fundamento de despedimento. Aliás, estando de baixa médica, o trabalhador tem direito a subsídio de doença pago pela Segurança Social, desde que tenha, pelo menos, 6 meses de desconto; proteção contra o despedimento abusivo e manutenção de todos os direitos laborais (exceto o salário, que pode ser substituído pelo subsídio de doença).

Se considerar que foi despedido de forma ilegal pode recorrer aos tribunais, impugnando o despedimento e pedindo uma indemnização. Se o despedimento for considerado ilícito, o trabalhador pode ser reintegrado na empresa, caso seja viável, ou receber uma indemnização equivalente aos salários em falta, podendo ainda exigir uma compensação conforme a sua antiguidade na empresa.

Não dispense a consulta de um Advogado para analisar a sua situação concreta e defender os seus direitos.

Sobre o Autor:

Cristiano Pinheiro é Advogado e Consultor Jurídico, especializado em Direito da Família, Arrendamento e Indemnizações/Responsabilidade Civil.

Pratica uma advocacia de proximidade, orientada pela verdade e pela transparência, com foco na proteção dos seus clientes através de soluções jurídicas sólidas e duradouras.

Saiba mais em www.cristianopinheiro.pt