Compras online: posso devolver um produto mesmo sem defeito?

Sim. No caso de compras à distância, online, o consumidor pode devolver ou trocar o artigo adquirido sem qualquer justificação no prazo de 14 dias.

O artigo 10.º do DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro estabelece o direito de livre resolução nos contratos celebrados à distância ou celebrados fora do estabelecimento, comummente chamado de direito ao arrependimento.

Diz-nos o n.º 1 deste artigo que  o consumidor tem o direito de resolver o contrato sem incorrer em quaisquer custos, para além dos estabelecidos no n.º 3 do artigo 12.º e no artigo 13.º, quando for caso disso, e sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias a contar do dia em que o consumidor ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo consumidor adquira a posse física dos bens, no caso dos contratos de compra e venda, ou:

1. Do dia em que o consumidor ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo consumidor adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados pelo consumidor numa única encomenda e entregues separadamente;
2. Do dia em que o consumidor ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo consumidor adquira a posse física do último lote ou elemento, no caso da entrega de um bem que consista em diversos lotes ou elementos;
3. Do dia em que o consumidor ou um terceiro por ele indicado, que não seja o transportador, adquira a posse física do primeiro bem, no caso dos contratos de entrega periódica de bens durante um determinado período;

Nos termos do artigo 12.º, n.º 1 do mesmo DL, no prazo de 14 dias a contar da data em que for informado da decisão de resolução do contrato, o fornecedor do bem deve reembolsar o consumidor de todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega do bem.

Sobre o Autor:

Cristiano Pinheiro é Advogado e Consultor Jurídico, especializado em Direito da Família, Arrendamento e Indemnizações/Responsabilidade Civil.

Pratica uma advocacia de proximidade, orientada pela verdade, pela transparência e pelo compromisso com a excelência, assegurando aos seus clientes soluções jurídicas sólidas e duradouras.

Onde a Verdade encontra a Excelência

When Truth finds Excellence

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