Fui constituído arguido. O que significa e o que devo fazer?

Recebeu uma notificação para comparecer num posto policial ou saiu de lá com um documento que diz que foi constituído arguido. A reação habitual é querer explicar tudo de imediato. Convém não o fazer: ser arguido não equivale a ser culpado e o que fizer nos primeiros dias condiciona o resto do processo.

O que significa ser constituído arguido

Arguido é a pessoa sobre quem recai, num processo penal, a suspeita formalizada de um crime. Segundo o artigo 57.º do Código de Processo Penal (CPP), assume essa qualidade aquele contra quem for deduzida acusação ou requerida instrução, conservando-a até ao fim do processo. Na prática, a constituição acontece mais cedo, ainda no inquérito. O artigo 58.º do CPP torna-a obrigatória logo que o suspeito preste declarações perante autoridade judiciária ou órgão de polícia criminal, seja detido ou deva ser sujeito a uma medida de coação.

O estatuto funciona como proteção. A testemunha está obrigada a responder com verdade, por força do artigo 132.º do CPP. O arguido pode recusar-se a responder a tudo o que respeite aos factos. Por isso o artigo 59.º do CPP dá ao suspeito o direito de pedir a sua constituição como arguido quando estejam em curso diligências que pessoalmente o afetem. Se as formalidades da constituição forem omitidas, as declarações prestadas não podem ser usadas como prova, como determina o n.º 7 do artigo 58.º do CPP.

O que diz a lei?

Os direitos estão no artigo 61.º do CPP: ser informado dos factos imputados antes de prestar declarações, não responder a perguntas sobre esses factos, constituir advogado ou pedir a nomeação de defensor, ser assistido por ele, requerer diligências e recorrer das decisões desfavoráveis.

O artigo 343.º do CPP proíbe que o silêncio desfavoreça o arguido. O Supremo Tribunal de Justiça aplicou-o no Acórdão de 14 de setembro de 2023, ao decidir que a falta de explicação do arguido não pode ser erigida em prova corroborante da acusação. O silêncio tem, porém, um custo. O Tribunal da Relação de Guimarães lembrou, no Acórdão de 11 de março de 2025, que quem se cala deixa de beneficiar de atenuantes como a confissão e o arrependimento. Falar ou calar é uma decisão estratégica, a tomar com aconselhamento prévio.

As declarações prestadas perante juiz ou Ministério Público, com defensor presente e depois da advertência do n.º 4 do artigo 141.º do CPP, podem ser reproduzidas em audiência, mesmo que o arguido opte então pelo silêncio. É o que resulta do artigo 357.º do CPP: não valem como confissão, mas ficam sujeitas à livre apreciação do tribunal.

Os deveres do arguido e o TIR

O n.º 6 do artigo 61.º do CPP impõe ao arguido os deveres de comparecer quando convocado, responder com verdade sobre a identidade e sujeitar-se às diligências de prova legalmente ordenadas. Impõe ainda a prestação de termo de identidade e residência, o TIR, regulado no artigo 196.º do CPP. Quem o assina indica uma morada e assume duas obrigações: não mudar de residência sem comunicar a nova e não se ausentar por mais de cinco dias sem indicar onde pode ser encontrado.

As notificações passam a seguir por via postal simples para essa morada. A alteração só produz efeitos se for comunicada por requerimento entregue ou enviado por correio registado à secretaria do processo, não bastando um telefonema. Em caso de incumprimento, as notificações consideram-se feitas e a audiência pode realizar-se na ausência do arguido, nos termos do artigo 333.º do CPP.

O TIR é a única medida de coação que a polícia ou o Ministério Público podem aplicar. As restantes, das apresentações periódicas à prisão preventiva, dependem de despacho de um juiz, segundo o artigo 194.º do CPP. Admitem recurso, ao abrigo do artigo 219.º do CPP. Quem é notificado para interrogatório judicial deve preparar esse momento com o seu advogado.

O que fazer nos primeiros dias

Contactar o queixoso ou as testemunhas para esclarecer o sucedido é um erro frequente. Pode ser lido como perigo de perturbação do inquérito, que o artigo 204.º do CPP prevê como fundamento de medidas de coação mais gravosas. O mesmo cuidado vale para publicações nas redes sociais.

Acompanho arguidos em todas as fases, do inquérito ao recurso, na área de Defesa em Processos Penais.

Perguntas frequentes

Ser constituído arguido fica no registo criminal?

Não. O artigo 6.º da Lei n.º 37/2015, de 5 de maio, só sujeita a registo decisões, como as que aplicam penas. O artigo 7.º da mesma lei limita a inscrição às transitadas em julgado. A constituição de arguido e a acusação não constam do certificado. Se o processo for arquivado ou terminar em absolvição, nada é inscrito.

Tenho direito a advogado se não o puder pagar?

Tem. O artigo 61.º do Código de Processo Penal garante ao arguido o direito de pedir a nomeação de defensor. O artigo 64.º do Código de Processo Penal torna essa nomeação obrigatória quando for deduzida acusação contra arguido sem advogado. Em caso de condenação, o arguido paga os honorários do defensor nomeado, salvo se beneficiar de apoio judiciário.

Posso recusar-me a prestar declarações à polícia?

Pode. O artigo 61.º do Código de Processo Penal reconhece ao arguido o direito de não responder a perguntas sobre os factos imputados, feitas por qualquer entidade. Só é obrigado a responder com verdade sobre a sua identidade. Calar-se nesta fase não o impede de prestar declarações mais tarde, já depois de falar com advogado.

A constituição de arguido marca o início do processo, sem antecipar o seu resultado. As decisões tomadas antes da primeira declaração são, muitas vezes, as que determinam a margem de defesa que sobra depois da acusação.

Se o processo nasceu de uma queixa de violência doméstica, leia também o artigo sobre os direitos da vítima e a defesa do arguido nesse crime. Se quiser expor-me a sua situação antes de prestar declarações, pode fazê-lo através do contacto que encontra abaixo.