Cristiano Pinheiro
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O meu pai doou a casa a um dos filhos. Os outros irmãos podem contestar?

Quando um pai doa a casa a um só filho, os irmãos perguntam muitas vezes se podem contestar. Podem, mas só depois da morte do pai e apenas na medida em que a doação tenha invadido a parte da herança que a Lei lhes reserva.

Uma doação desigual não cai por si só nem automaticamente. Reduz-se no excesso, a pedido dos herdeiros prejudicados. Há ainda a colação, que pode igualar a partilha mesmo depois de caducada a redução.

 

O que diz a lei?

A legítima é a parte da herança de que o autor da sucessão não pode dispor livremente. Não havendo cônjuge sobrevivo, a legítima dos filhos é de metade da herança se existir um só filho ou de dois terços se existirem dois ou mais (artigo 2159.º do Código Civil).

As liberalidades que ofendam a legítima são inoficiosas (artigo 2168.º do Código Civil). São redutíveis, a requerimento dos herdeiros legitimários, em tanto quanto for necessário para que a legítima seja preenchida (artigo 2169.º do Código Civil). Na conta entram os bens existentes à morte, os bens doados e as dívidas da herança (artigo 2162.º, n.º 1, do Código Civil). A casa doada conta pelo valor que tiver à data da abertura da sucessão (artigo 2109.º, n.º 1, do Código Civil), pelo que a valorização da casa desde a doação conta.

 

Os irmãos podem reagir enquanto o pai é vivo?

Em regra não. Em vida do doador, o herdeiro legitimário tem apenas uma expectativa. Segundo o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 23/10/2025, não pode por isso pedir a anulação das doações, salvo nos casos do artigo 242.º, n.º 2, do Código Civil, que permite invocar a nulidade dos negócios simulados feitos para o prejudicar. Em vida do autor da sucessão, também não pode renunciar ao direito de reduzir as liberalidades (artigo 2170.º do Código Civil).

 

Quando é que a doação ofende a legítima?

Damos o seguinte exemplo: Um pai viúvo tem três filhos. Doou a casa a um deles. À data da morte, a casa vale 200.000 euros e os restantes bens somam 100.000 euros. A legítima dos filhos é de 200.000 euros, ou seja 66.667 euros para cada um. A quota disponível é de 100.000 euros.

Se o pai dispensou o filho da colação, a doação imputa-se na quota disponível (artigo 2114.º, n.º 1, do Código Civil), que cobre 100.000 euros. Os outros 100.000 euros preenchem a legítima do donatário, de 66.667 euros, o que deixa um excesso de 33.333 euros. Os outros dois irmãos recebem 50.000 euros cada um, menos 16.667 euros do que a lei lhes reserva. É esse défice que a redução recupera, não a casa inteira.

Estes valores são apenas ilustrativos e servem para ilustrar, de uma forma simplificada, como são feitas estas contas.

 

Como se pede a redução?

O pedido faz-se depois da abertura da sucessão. No inventário, qualquer herdeiro legitimário pode requerer, no confronto do donatário, a redução das doações inoficiosas até à abertura das licitações (artigo 1118.º, n.º 1, do Código de Processo Civil). Pode também ser discutida em ação declarativa comum, como admitiu o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 10/07/2025. Havendo várias doações, reduzem-se começando pela mais recente (artigo 2173.º, n.º 1, do Código Civil).

Se a doação não foi dispensada de colação, há um caminho paralelo. O donatário que pretenda entrar na sucessão deve restituir à massa da herança, para igualação da partilha, o que lhe foi doado (artigo 2104.º, n.º 1, do Código Civil). A dispensa pode ser dada no ato da doação ou depois, mas, se a doação exigiu escritura, só por escritura ou por testamento (artigo 2113.º, n.os 1 e 2, do Código Civil). Segundo o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 07/12/2023, quanto à colação é indiferente a eventual caducidade do direito de redução por inoficiosidade.

 

De quanto tempo dispõem os irmãos?

A ação de redução caduca dentro de dois anos, a contar da aceitação da herança pelo herdeiro legitimário (artigo 2178.º do Código Civil). A jurisprudência divide-se quanto ao alcance deste prazo. Segundo o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 08/04/2025, conta-se da aceitação por cada herdeiro e aplica-se quer o pedido seja feito no inventário quer em ação autónoma. Em sentido contrário, o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 29/04/2025 e o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 16/03/2023 entenderam que o prazo só rege contra quem não é herdeiro do autor da sucessão.

Quando a doação foi feita a um filho, que também é herdeiro, a divergência pode decidir o processo.

 

Perguntas frequentes

Posso pedir a anulação da doação enquanto o meu pai está vivo?

Em regra não. Em vida do doador, o herdeiro legitimário tem apenas uma expectativa. Segundo o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 23/10/2025, não tem legitimidade para pedir a anulação das doações, salvo nos casos do artigo 242.º, n.º 2, do Código Civil, em que o negócio simulado visa prejudicá-lo.

Se a doação for inoficiosa, a casa volta toda à herança?

Não necessariamente. A redução faz-se em tanto quanto for necessário para preencher a legítima (artigo 2169.º do Código Civil). A decisão incide sobre a restituição dos bens, no todo ou em parte (artigo 1118.º, n.º 4, do Código de Processo Civil).

Se já passaram dois anos, ainda posso exigir a igualdade na partilha?

Pode ser possível. Se a doação não foi dispensada de colação, o donatário deve restituir o valor doado à massa da herança (artigo 2104.º, n.º 1, do Código Civil). Segundo o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 07/12/2023, quanto à colação é indiferente a caducidade do direito de redução.

 

Atenção ao prazo

A ação de redução caduca dois anos depois de o herdeiro legitimário aceitar a herança. Perante a divergência dos tribunais quanto ao alcance do prazo, convém agir dentro dele.

 

Contestar a doação da casa é possível, mas o direito só nasce com a morte do doador e incide sobre o excesso. O primeiro passo útil é reunir a escritura de doação, a avaliação da casa e a lista dos restantes bens, que mostram se há excesso a reduzir ou se a colação resolve o caso.

Para o que acontece à casa depois da partilha, pode ler o que escrevi sobre o herdeiro que vive na casa herdada ou conhecer a área de Direito Sucessório. Se quiser expor-me a sua situação, pode fazê-lo através do contacto que deixo na assinatura.

Sobre o Autor

Cristiano Pinheiro é Advogado em Braga. Faz da defesa de quem foi lesado ou injustamente acusado o centro da sua advocacia, em Direito da Família, Responsabilidade Civil e Direito Penal.

“Onde a Verdade encontra a Excelência”