Advogado de Violência Doméstica em Braga

Advogado de Violência Doméstica em Braga

Quem procura um advogado de violência doméstica em Braga fá-lo quase sempre num de dois momentos: depois de uma noite em que a Polícia foi chamada a casa, ou depois de receber uma notificação para ser ouvido como arguido. São situações opostas, mas partilham a mesma urgência, porque o processo por crime de violência doméstica tem natureza urgente por força do artigo 28.º da Lei n.º 112/2009, ainda que não haja arguidos presos.

Recebo no escritório em Braga pessoas de toda a comarca, do Minho e, com frequência, de Vieira do Minho e da Póvoa de Lanhoso. Trabalho tanto do lado da vítima, no patrocínio do ofendido, como do lado de quem é acusado e tem de se defender. O que não faço é tratar os dois papéis como se fossem o mesmo trabalho, porque não são.

As Primeiras 48 Horas

O prazo mais importante deste processo é curto e quase ninguém o conhece. Constituído arguido, o juiz pondera no prazo máximo de quarenta e oito horas a aplicação das medidas de coação previstas no artigo 31.º da Lei n.º 112/2009: entrega de armas, proibição de permanecer na residência, proibição de contacto com a vítima, restrição do exercício das responsabilidades parentais.

É nessas quarenta e oito horas que se decide quem sai de casa, quem fica com as crianças e em que termos as partes voltam a poder falar. Quem chega a essa diligência sem advogado chega sem qualquer possibilidade de influenciar o que aí se decide, e o que aí se decide condiciona os meses seguintes.

Do lado da vítima, o momento equivalente é a apresentação da denúncia. Apresentada a denúncia, e não existindo fortes indícios de que é infundada, as autoridades atribuem o estatuto de vítima nos termos do artigo 14.º da Lei n.º 112/2009. Esse estatuto não é um formalismo: abre o acesso à teleassistência e às demais medidas de proteção do artigo 20.º da Lei n.º 112/2009, e obriga à comunicação imediata ao tribunal de família e menores sempre que existam filhos menores.

Proteger a Vítima e Defender o Arguido

O crime está previsto no artigo 152.º do Código Penal e é punido com pena de prisão de um a cinco anos, agravada para dois a cinco anos quando o facto é praticado contra menor, na presença de menor ou no domicílio da vítima.

Duas consequências passam frequentemente despercebidas a quem só olha para a moldura penal. A primeira: há sempre lugar à reparação da vítima prevista no artigo 82.º-A do Código de Processo Penal, salvo se a vítima expressamente se opuser, por remissão do artigo 21.º da Lei n.º 112/2009. A segunda: a suspensão da execução da pena de prisão é sempre subordinada a regras de conduta que protejam a vítima, por imposição do artigo 34.º-B da Lei n.º 112/2009.

Uma nota sobre as crianças. A criança que assiste é ela própria vítima, nos termos do artigo 67.º-A do Código de Processo Penal, e não uma mera testemunha do que aconteceu aos pais. Isso muda a forma como o inquérito tem de ser conduzido.

Decisões da Relação de Guimarães em Processos de Braga

Os recursos dos processos que correm no Tribunal Judicial da Comarca de Braga sobem ao Tribunal da Relação de Guimarães. Vale a pena conhecer três decisões recentes nascidas precisamente de processos de Braga.

No acórdão de 5 de junho de 2024, a Relação afirmou que a criança que assiste aos factos é vítima e que a eventual incapacidade de compreender o direito de recusar depoimento, quando os arguidos são os próprios pais, não a impede de testemunhar: nomeia-se curador ou patrono que por ela decida.

No acórdão de 2 de julho de 2024, o tribunal delimitou competências: em inquérito, o juízo sobre a necessidade e a oportunidade das declarações para memória futura cabe ao Ministério Público, mas compete ao juiz de instrução verificar os pressupostos e assegurar o contraditório, a presença de defensor e a assistência de técnico de apoio à vítima. A regra, escreveu-se aí, é o deferimento do pedido.

No acórdão de 28 de novembro de 2023, a questão era a vigilância eletrónica. Sem consentimento do arguido, da vítima e de quem com ele viva, a fiscalização por meios técnicos de controlo à distância só pode ser imposta se o juiz determinar que é imprescindível à proteção dos direitos da vítima. Foi o que sucedeu, por não existir meio de fiscalização menos gravoso capaz de conter o perigo de continuação da atividade criminosa.

Para o enquadramento do serviço dentro do direito penal, veja a página de Violência Doméstica.